Decreto Executivo 122/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/05/2020
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTES DOS LOTES RURAIS NºS 165 E 166 DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA CIDADE DE SERRA ALTA-SC”.
Integra da norma