Decreto Executivo Decreto Executivo 103/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/04/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1789785_DECRETO_1032020.pdf