Decreto Executivo Decreto Executivo 113/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/05/2020 EMENTA “INDENIZA LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL MOACIR JOSE VIVAN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 1780876_DECRETO_1132020.pdf