Lei Ordinária Lei Ordinária 1.140/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 04/05/2020 EMENTA “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1777365_LEI_MUNICIPAL_1140.pdf