Decreto Executivo Decreto Executivo 084/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 01/04/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1772628_DECRETO_0842020.pdf