Decreto Executivo Decreto Executivo 095/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/04/2020 EMENTA “ESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS DE COMBATE À COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA”. Integra da norma 1762495_DECRETO_0952020.pdf