Decreto Executivo 077/2020

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA, FATURA DE ÁGUAS, SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU E SUSPENDE PRAZOS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.