Decreto Executivo Decreto Executivo 070/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 24/03/2020 EMENTA “NOMEIA COMITÊ DE GESTÃO DA CRISE DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1742534_DECRETO_0702020.pdf