Decreto Executivo Decreto Executivo 062/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/03/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1739771_DECRETO_0622020.pdf