Decreto Executivo 

Decreto Executivo 041/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/02/2020

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma