Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1691021_DECRETO_0262020.pdf