Decreto Executivo 

Decreto Executivo 016/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/01/2020

EMENTA

  • “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, OS IMÓVEIS QUE ABAIXO DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma