Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1686914_DECRETO_0192020.pdf