Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1681455_DECRETO_0112020.pdf