Decreto Executivo 

Decreto Executivo 227/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/12/2019

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma