Decreto Executivo Decreto Executivo 226/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1672673_DECRETO_2262019.pdf