Decreto Executivo 

Decreto Executivo 223/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/12/2019

EMENTA

  • “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, OS IMÓVEIS QUE ABAIXO DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma