Lei Ordinária 1.133/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/11/2019
EMENTA
- “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos – CMUSP, de que trata a Lei n. 13.460/2017, e dá outras providências”
Integra da norma