Decreto Executivo Decreto Executivo 197/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 24/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA”. Integra da norma 1636654_DECRETO_1972019.pdf