Decreto Executivo Decreto Executivo 196/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1630141_DECRETO_1962019.pdf