Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1626384_DECRETO_1952019.pdf