Decreto Executivo Decreto Executivo 193/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1623763_DECRETO_1932019.pdf