Decreto Executivo Decreto Executivo 186/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1615389_DECRETO_1862019.pdf