Decreto Executivo Decreto Executivo 187/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1610402_DECRETO_1872019.pdf