Decreto Executivo Decreto Executivo 181/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/09/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1606572_DECRETO_1812019.pdf