Lei Ordinária 1.130/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/09/2019
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA POR MEIO DO PAGAMENTO POR HECTARE DE PLANTIO DE GRÃOS DE MILHO E/OU SOJA AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma