Lei Ordinária Lei Ordinária 1.128/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 05/09/2019 EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1587404_LEI_MUNICIPAL_11282019.pdf