Decreto Executivo Decreto Executivo 154/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/08/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1575005_DECRETO_1542019.pdf