Decreto Executivo Decreto Executivo 141/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 13/08/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1561290_DECRETO_1412019.pdf