Decreto Executivo Decreto Executivo 122/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 12/07/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1539578_DECRETO_1222019.pdf