Decreto Executivo 100/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/06/2019
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA RURAL N°16 E PARTE DA CHÁCARA RURAL N°15, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma