Lei Ordinária Lei Ordinária 1.124/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 07/06/2019 EMENTA “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1507376_LEI_MUNICIPAL_1124.pdf