Decreto Executivo 085/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/05/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma