Decreto Executivo Decreto Executivo 060/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1490479_DECRETO_0602019.pdf