Lei Ordinária 1.122/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/04/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO ‘NARGULÉ’ EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma