Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 29/03/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1452150_DECRETO_0582019.pdf