Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/04/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1452513_DECRETO_0542019.pdf