Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/03/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1447404_DECRETO_0552019.pdf