Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1424753_DECRETO_0422019.pdf