Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.42 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 Integra da norma 1418405_DECRETO_0372019.pdf