Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1408791_DECRETO_0312019.pdf