Decreto Executivo 

Decreto Executivo 010/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/01/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma