Decreto Executivo Decreto Executivo 408/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1379082_DECRETO_4082018.pdf