Decreto Executivo Decreto Executivo 407/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1379079_DECRETO_4072018.pdf