Decreto Executivo Decreto Executivo 401/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1378226_DECRETO_4012018.pdf