Decreto Executivo Decreto Executivo 393/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 30/11/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1370460_DECRETO_3932018.pdf