Decreto Executivo Decreto Executivo 390/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 22/11/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1363496_DECRETO_3902018.pdf