Decreto Executivo Decreto Executivo 376/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 24/10/2018 EMENTA “INDENIZA LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ITAMAR OLDIGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1344186_DECRETO_3762018.pdf