Decreto Executivo 347/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/08/2018
EMENTA
- “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma