Decreto Executivo Decreto Executivo 323/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/08/2018 EMENTA “INDENIZA LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LINDOMAR FICANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1302825_DECRETO_3232018.pdf